União estável assegura direitos e evita conflitos


Amanda Guimarães e Isabelle Marques / portal@d24am.com

Manaus - O fim do relacionamento da atriz Luiza Brunet com o empresário Lírio Parisotto, anunciado neste mês em meio a denúncias de agressão,  levantou  discussões sobre o compartilhamento de bens durante a separação de casais que viveram em união estável. Embora não seja imprescindível para requerer os direitos das partes em caso de rompimento, o Termo de União Estável, conhecido como Escritura de Declaração de União Estável, é uma documentação recomendada por advogados como forma de evitar conflitos.
Segundo o Artigo 5º da Lei  Nº 9. 278 da Constituição Federal (CF), os bens adquiridos por um ou outro são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em partes iguais.
A advogada e professora universitária Carolina Albuquerque explica que, para o reconhecimento da união estável, não existe tempo específico determinado pela Justiça. “Pode ser considerada união estável quando, além de morar junto, o casal começa a dividir o pagamento das contas. Então, por exemplo, pode ter, pelo menos, um mês que as duas pessoas estão juntas nessa condição, mas já é considerada união estável, mesmo sem um termo que comprove isso”, disse.
A advogada  também esclarece que, em caso de separação de um casal que vive dentro de uma união estável, o compartilhamento de bens é referente ao patrimônio construído durante o relacionamento, desde que haja provas de que os dois ajudaram a construí-lo. Ela também aponta que o Termo de União Estável, pode ser utilizado para comprovação da convivência do casal.

“Antes, a lei era que se dividisse os bens com o companheiro meio a meio. Porém, a partir de um entendimento majoritário da Justiça, em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no início deste ano, para acontecer o compartilhamento dos bens, deve-se comprovar que os dois investiram naquilo”, esclareceu, acrescentando que as provas podem ser documentos, boletos, notas fiscais, o Termo de União Estável e testemunhas oculares,  como vizinhos ou amigos do casal.

Comprovação

A advogada Carolina destaca a importância do Termo da União Estável para a comprovação do relacionamento. De acordo com ela, o documento pode evitar situações desagradáveis em caso de rompimento. “Quando acontece a separação, é comum observar um impasse do casal sobre  quando começou o relacionamento, porque muitos falam datas depois de que alcançaram certo patrimônio para que a pessoa não tenha  direito. Tenho casos de brigas que já duram mais de cinco anos na Justiça para a comprovação dos bens. Portanto, indico que as pessoas realizem o termo para que essas situações sejam evitadas”, orientou.

A recomendação é reforçada pela presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados Seccional Amazonas (OAB-AM), Alexandra Zangerolame,  que também disse conhecer  fatos de casais que viveram muito tempo juntos, mas que foram prejudicados pela falta do documento de comprovação da união estável.  

Segundo a sub-tabeliã do segundo ofício de notas de Manaus, Silvia Fontenele,  o documento pode ser solicitado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos cartórios de notas de Manaus. Os dois devem comparecer juntos e apresentar documentos pessoais e comprovante de residência. “O documento é entregue na mesma hora”, destacou  Fontenele.


http://new.d24am.com/noticias/amazonas/uniao-estavel-assegura-direitos-evita-conflitos/154950

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