7 de Janeiro - Dia da Liberdade de culto




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O dia 7 de janeiro é o "Dia da Liberdade de Culto" justamente porque foi a data da primeira lei brasileira sobre o assunto (http://bit.ly/1IqjBga), em 1890. Já nossa atual Constituição, de 1988, também estabelece e assegura a liberdade religiosa, independente do credo, e respeito aos locais de culto. 

Hoje, em nosso país, os cidadãos têm liberdade para manifestarem a sua fé religiosa, qualquer que ela seja, sem que haja controle ou imposição de uma religião específica. Também há ausência de qualquer obrigação de caráter religioso nas instituições governamentais, o que pressupõe a não interferência da igreja em assuntos políticos e culturais.

 O Brasil abriga todas as etnias e consequentemente os mais diversos credos. Assim, a liberdade de culto e o respeito pelas religiões, com base na individualidade, são condição para instituição de um convívio social pacífico, onde os direitos fundamentais de cada cidadão são estimados.
#liberdadereligiosa  


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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos


 Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991Vigência restabelecida pelo Decreto nº 4.496 de 2002
Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.


    O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,

    DECRETA:

    Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

    Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.

    Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

    Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.

    Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

    Art. 6º O Governo Federal continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2° da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Ruy Barbosa.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Eduardo Wandenkolk. - M. Ferraz de Campos Salles.
Demetrio Nunes Ribeiro.
Q. Bocayuva.


Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 1890

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