Câmara do Recife aprova lei da Copa das Confederações

O projeto de lei 15/2013 com medidas relativas à Copa das Confederações, que tratam de segurança, entrada nos eventos, publicidade, comercialização, consumo de produtos e serviços, foi aprovado em primeira e segunda discussões, na tarde desta terça-feira (4), na Câmara do Recife. Foram 29 votos a favor, incluindo dois da bancada de oposição, e duas abstenções, uma do vereador Raul Jungmann (PPS) e outra do vereador André Régis (PSDB). No entanto, antes mesmo da aprovação da matéria, houve intensos debates em torno de uma emenda e de um requerimento.

A emenda é da vereadora Priscila Krause (DEM), retirando o artigo 10, que trata sobre a publicidade nos locais oficiais da Copa, e o requerimento é do vereador Jayme Asfora, pedindo para que o executivo regulamente de forma diferente da lei o artigo 8, que trata sobre consumo e comercialização de alimentos e bebidas e produtos nos locais oficiais. A emenda foi rejeitada e o requerimento aprovado.

Priscila Krause concorda que o evento é importante para a cidade, tanto assim que uma vez rejeitada a emenda dela, votou a favor do projeto. Mas ela considera que a lei federal e estadual, já aprovadas, e o projeto municipal, excedem o que a cidade tem a oferecer e traz riscos aos monumentos históricos e áreas de preservação ambiental. “As exigências da Fifa abalam a soberania federal, estadual e municipal, pois concede poder de polícia aos realizadores do evento, veta o município de legislar, além de permitir publicidade nos monumentos históricos. É um absurdo”.

Carlos Gueiros (PTB) perguntou se o relatório da Comissão de Finanças avaliava a emenda e dava conhecimento a seus membros. Ele ponderou que todos sabiam que há imposições da Fifa e votar a emenda seria correr o risco de perder o evento. Eurico Freire (PV) acha que as concessões feitas à Fifa levam em conta os benefícios que um evento como este traz à cidade, lembrando que o município tem órgãos de controle, há o trabalho da Casa, e concluir que a colocação de publicidade vai danificar o patrimônio é precipitado.

Jayme Asfora (PMDB), por sua vez, deu entrada a um requerimento pedindo ao executivo que faça um decreto regulamentando o artigo 8, que trata do consumo e comercialização de bebidas e serviços no locais oficiais da competição. Ele pondera que o artigo proíbe que os comerciantes do entorno do evento comercializem seus produtos ou serviços. Segundo ele, um decreto pode retirar essa exclusividade. Ele disse que concordava com a colega Priscila Krause sobre alguns monumentos históricos, para que eles sejam preservados.

O líder do governo, vereador Gilberto Alves (PTN) ressalvou que a Fifa sugere uma lei geral e o poder local regulamenta, adequando o projeto. Ele disse que o governo tem a preocupação em preservar os monumentos, lembrando que há um protocolo de intenção firmado preservando esses locais. “A prefeitura não vai autorizar publicidade que descaracterize monumentos históricos. Quanto ao decreto, regulamentando comercialização e consumo de bebidas, alimentos e serviços, é muito bem-vindo”. André Régis considerou que a proposta do requerimento enfraquece a lei, pois pede que o prefeito exclua o risco, e dessa forma acaba confirmando que o risco existe.

Raul Jungmann alegou que o projeto fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal, além de ser uma agressão ao sistema jurídic o nacional. “Com esse projeto vamos abrir mão do controle sobre todos os equipamentos, todas as normas de acessos, além de cancelar a gratuidade da meia-entrada para estudantes e idosos, e cria zonas exclusivas de comércio para a Fifa”.

Da Câmara de Vereadores do Recife

#Fale conosco

Nome

E-mail *

Mensagem *