M P P E | C A O P - C I D A D A N I A



13h00 - Casal homoafetivo registra filha com parecer inédito do MPPE
Parecer inédito do promotor de Justiça Adalberto Mendes Pinto Vieira entrou para a história do Ministério Público Brasileiro e levou o juiz de Direito da 1ª Vara da Família do Recife, Glicério Bezerra e Silva, a proferir sentença favorável ao registro de uma filha com dupla paternidade. Este é o primeiro caso no Brasil em que dois homens – Maílton e Wilson Albuquerque – registram um filho legítimo. A criança foi concebida por meio de fertilização in vitro heteróloga, gerada em útero de substituição, com utilização de material genético de Maílton e de óvulo doado por uma prima dele, que prefere não se identificar, para fazer constar o nome de ambos na qualidade de pais.
Como o casal homoafetivo converteu sua união em casamento civil, há seis meses, e agora tem uma filha registrada, nasce uma nova família na sociedade brasileira. Em seu parecer, o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ressaltou ser preciso “caminhar no sentido da história recente deste país, que, através da sociedade civil e do Poder Judiciário, tenta corrigir preconceitos históricos”. Nesta linha de raciocínio, Adalberto embasou seu parecer no posicionamento do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi relator do Recurso Especial Nº 1.183.378 - RS (2010/0036663-8).
No documento, o ministro afirma que “a igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença”.
Em seguida, o ministro enfatiza: “Conclusão diversa também não se mostra consentânea com um ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar, nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união.”
De acordo com Adalberto, “cuida-se de inovação no direito, que constitui o primeiro caso no País a ser realizado administrativamente”. Na avaliação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, “o parecer do promotor de Justiça, favorável à dupla paternidade, representa uma conquista da sociedade moderna e, consequentemente, um avanço da cidadania”.

Ainda no teor de seu parecer, o promotor de Justiça dirigiu-se à filha do casal homoafetivo: “Menina, eu não te conheço pessoalmente, porém tive a oportunidade de ver a sua fotografia. Constatei que você é linda e suas bochechas são de fato “rosadas”, conforme seus pais fizeram questão de ressaltar. Você é uma criança afortunada. Tem dois pais que se amam, pois enfrentaram o preconceito de frente e brigaram para que a Justiça reconhecesse a união deles como família”.

E prossegue: “Talvez daqui a vinte anos, quando você for adulta, espero que o casamento homoafetivo seja uma questão corriqueira, porém nos dias de hoje eles foram muito machos e pioneiros para enfrentar a questão na nossa região e ser notícia em manchete de jornal. Tenha a certeza de ser muito amada por ambos, que mais uma vez moveram ‘céus e terra’ para que você viesse ao mundo e pudessem tê-la como filha”.

Ao final do parecer, Adalberto diz não conseguir “compreender a família, sem o amor e o afeto, que são incontestáveis e preponderantes sobre qualquer eventual discussão acerca de qual deles deve ser identificado como ‘pai’. Esta situação de fato existente e deve fazer a lei ‘saltar do papel para a vida’, trazendo sentido à sua própria aplicação”.
Confira o texto do parecer AQUI.

16h35 - MPPE ingressa com Ação Civil para melhorar serviço público de saúde em Afrânio
Depois de constatar que a Prefeitura Municipal de Afrânio deixou de prestar serviços de saúde com regularidade essenciais a população, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Poder Público Municipal a cumprir com suas obrigações. A Ação, de autoria da promotora de Justiça Ana Paula Cardoso, foi publicada nesta quinta-feira (08), no Diário Oficial e pede, liminarmente, a antecipação de tutela, em caráter de urgência.
Segundo a promotora, no texto da ACP, tem sido constante as queixas da população com relação aos serviços de saúde, que têm sido ofertados, de forma deficiente, há pelo menos dois meses. Entre as reclamações da população está a falta de transporte para cidades vizinhas, onde são feitos tratamentos de fisioterapia, hidroterapia e exames de urgência, o que tem dificultado o tratamento dos pacientes. Além disso, a Prefeitura não está fornecendo de forma regular, medicamentos de uso controlado.

Ao ser questionado sobre a suspensão dos programas, o gestor informou ao MPPE que todos os serviços estão sendo cumpridos. “Eles estão dificultando a prestação dos serviços, fornecem para alguns e outros não. Exames deixam de ser marcados e quando são marcados na rede privada não são pagos pela Prefeitura”, explica a promotora de Justiça. Ela chega a citar, no texto da ACP, diversos depoimentos de cidadãos prejudicados, demonstrando o descaso do gestor com relação a saúde de seus munícipes.

A Ação vem compelir a autoridade administrativa a cumprir o direito de assistência integral à saúde e garantir aos cidadãos uma prestação de serviço público de qualidade. Requer também que seja regularizada a entrega de medicamentos à população, que seja retomado o sistema de marcação de exames e o seu cumprimento aos prestadores de serviço na rede privada, para complementar o atendimento. Além disso, os transportes municipais para cidade vizinhas, destinado ao tratamento médico em geral devem ser regularizados.
A promotora de Justiça ainda requer que o município seja condenado a pagar multa diária de mil reais, caso os termos da ACP não sejam cumpridos.


Igarassu: MPPE ingressa com ação para melhorias em hospital  

MPPE ingressa com ação para melhorias em hospital

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor de Justiça de Igarassu (Região Metropolitana), Fabiano Saraiva, apresentou à Justiça um pedido de liminar para obrigar a prefeitura da cidade a realizar ações emergenciais no Hospital Municipal. O requerimento foi feito dentro de uma Ação Civil Pública com obrigação de fazer que o promotor ajuizou contra o município tomando como base um relatório do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), que apontou várias irregularidades na estrutura física e na prestação de serviço da unidade de saúde.

Entre as irregularidades listadas pelo Cremepe estão paredes com infiltrações, fios desencapados, falta de profissionais de saúde nos plantões, principalmente médicos, e leitos de pediatria desativados. Na ação, o promotor foi taxativo ao afirmar que a unidade encontra-se em “situação precária”. Um indicativo desse fato seria a sua quase inexistente capacidade de resolução no atendimento.

O censo do hospital referente aos atendimentos nos meses de maio e junho de 2011, por exemplo, revela que houve apenas um parto e 86 transferências. “situação do referido hospital é precária, pouco resolutiva, ocorrendo, em alguns dias, restrição de atendimento para determinadas especialidades e, em outros, 'fechamento' total, o que configura situação injustificável, cabendo medidas imediatas para sua resolução”, alega o promotor, na ação. “A assistência à saúde disponibilizada pelo município se restringe à instância primária, prestada pelas unidades de saúde de família, de eficácia discutível, verificando-se que os partos, em maioria, são encaminhados para outros municípios e o pronto-atendimento sobejamente prejudicado pela carência de médicos na escala de plantão do hospital, que também não efetiva internamentos pediátricos mais simples”, reforça Fabiano Saraiva.

O representante do MPPE informou que resolveu pedir uma liminar no processo ante as denúncias levadas pela população à Promotoria de Igarassu de que não houve melhora na unidade no início deste ano, e porque as queixas se intensificaram nos últimos dias.


13h10 - Recomendação alerta sobre construções irregulares em Paulista
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, através da promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista (Região Metropolitana), Christiana Ramalho Leite Cavalcante, para o secretário municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Seplama), para o diretor de Controle Urbano e para o chefe de Fiscalização da secretaria. A finalidade é impedir construções, residenciais ou comerciais, irregulares no município. Caso a irregularidade seja confirmada, a construção deve ser paralisada e pode ser demolida. O responsável deve ser notificado e pode responder a processo judicial.
Segundo a promotora, diversas denúncias e representações chegaram à Promotoria sobre construções sem licença do município. Para se construir, é preciso ir à prefeitura para verificar se a obra está dentro dos parâmetros e regras estabelecidos em lei. Entretanto, as denúncias noticiam a existência de obras sem seguir os procedimentos legais. Uma reunião realizada em 28 de julho de 2010, com participação de representantes da Seplama e da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), debateu o assunto, mas não houve o efeito esperado.
Vizinhos às construções irregulares devem denunciá-las ao MPPE. Está previsto na recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26/03), que, em caso de reclamação, o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, o diretor de Controle Urbano e o chefe de Fiscalização devem realizar uma vistoria imediata no local a fim de verificar se efetivamente se trata de obra irregular. Em caso positivo, as medidas previstas na recomendação devem ser tomadas de imediato.

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